REsp 2187896 - DECISAO

REsp 2187896 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca pessoal em fundadas suspeitas concretas (local de traficância, repasse de objeto depois identificado como droga, dispersão ao avistar policiais) e aplicou corretamente a valoração de maus antecedentes diante da extinção da punibilidade anterior em 2013 e do novo delito em 2023 (menos de 10 anos); além disso, o reexame das circunstâncias fático-probatórias é vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente / Réu: RAFAEL GONÇALVES DOS SANTOS; Recorrido / Autor Das Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL GONÇALVES DOS SANTOS

Recorrente / Réu

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido / Autor Das Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e fundada suspeita (arts. 240, §2º e 244 do CPP)
  2. 2 Valoração de maus antecedentes e aplicação do direito ao esquecimento (art. 59 do CP, Tema 150 STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca pessoal em fundadas suspeitas concretas (local de traficância, repasse de objeto depois identificado como droga, dispersão ao avistar policiais) e aplicou corretamente a valoração de maus antecedentes diante da extinção da punibilidade anterior em 2013 e do novo delito em 2023 (menos de 10 anos); além disso, o reexame das circunstâncias fático-probatórias é vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.