AREsp 2153376 - DECISAO

AREsp 2153376 - DECISAO

Mantida a impossibilidade de reconhecer a insignificância ou desclassificar o crime para uso pessoal diante do conjunto probatório (quantidade e acondicionamento em 16 embalagens, forma de apreensão, histórico infracional), e sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7), afasta-se a aplicação do art.33, §4º por fundamentação idônea do Tribunal de origem; entretanto, verificou-se excesso na valoração da circunstância relativa à natureza/quantidade da substância para agravar a pena-base diante da reduzida quantidade apreendida (2,1 g de crack), razão pela qual a pena foi redimensionada para 5 anos e estabelecido regime inicial semiaberto, em observância ao art.33, §2º, b,...

Parties
Agravante/recorrente: LUIS EDUARDO DA SILVA PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcial Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Desclassificação Para Uso Pessoal, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 972/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Desclassificação Para Uso Pessoal Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIS EDUARDO DA SILVA PEREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mantida a impossibilidade de reconhecer a insignificância ou desclassificar o crime para uso pessoal diante do conjunto probatório (quantidade e acondicionamento em 16 embalagens, forma de apreensão, histórico infracional), e sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7), afasta-se a aplicação do art.33, §4º por fundamentação idônea do Tribunal de origem; entretanto, verificou-se excesso na valoração da circunstância relativa à natureza/quantidade da substância para agravar a pena-base diante da reduzida quantidade apreendida (2,1 g de crack), razão pela qual a pena foi redimensionada para 5 anos e estabelecido regime inicial semiaberto, em observância ao art.33, §2º, b,...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Redimensionada a pena do agravante para 5 anos de reclusão.
  • Fixados 500 dias-multa.