HC 1016692 - DECISAO

HC 1016692 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, o Tribunal reconheceu flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria: as pequenas quantidades apreendidas (cerca de 26g de cocaína, 7g de maconha e 1g de crack) não justificam a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas, e condenações muito antigas não devem ser valoradas negativamente em razão da teoria do direito ao esquecimento; assim, afasta-se o aumento da pena-base, fixa-se a pena-base no mínimo legal (5 anos) e, mantida a multirreincidência, consolida-se a pena em 6 anos e 3 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: EZEQUIEL DE JESUS DAGRAVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício para fins de correção da dosimetria, nos termos delineados no decisum.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Regime Prisional
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL DE JESUS DAGRAVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, o Tribunal reconheceu flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria: as pequenas quantidades apreendidas (cerca de 26g de cocaína, 7g de maconha e 1g de crack) não justificam a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas, e condenações muito antigas não devem ser valoradas negativamente em razão da teoria do direito ao esquecimento; assim, afasta-se o aumento da pena-base, fixa-se a pena-base no mínimo legal (5 anos) e, mantida a multirreincidência, consolida-se a pena em 6 anos e 3 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício para fins de correção da dosimetria, nos termos delineados no decisum.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo a ordem de ofício para afastar o aumento da pena-base operado na primeira fase da dosimetria.