REsp 2188466 - DECISAO

REsp 2188466 - DECISAO

Havendo denúncia anônima especificada que identificou veículo (modelo, cor, placas) e possibilitou monitoramento que confirmou o ingresso e o deslocamento do automóvel, somada à atitude do ocupante ao notar a vigilância (tentativa de evasão), existiram fundadas razões para abordagem e busca veicular/pessoal nos termos do art. 244 do CPP; ademais, a apreensão de 25 kg de maconha constitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; por fim, o pedido de absolvição ou reavaliação da dosimetria implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial deve ser desprovido.

Parties
Agravante: VINICIUS BERNARDO DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Denúncia Anônima Especificada, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita, Art. 244 CPP, Art. 42 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Denúncia Anônima Especificada Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

VINICIUS BERNARDO DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular e pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima especificada que identificou veículo (modelo, cor, placas) e possibilitou monitoramento que confirmou o ingresso e o deslocamento do automóvel, somada à atitude do ocupante ao notar a vigilância (tentativa de evasão), existiram fundadas razões para abordagem e busca veicular/pessoal nos termos do art. 244 do CPP; ademais, a apreensão de 25 kg de maconha constitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; por fim, o pedido de absolvição ou reavaliação da dosimetria implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.