REsp 2205992 - DECISAO

REsp 2205992 - DECISAO

O recurso especial mostrou-se prejudicado em razão de decisão superveniente que restabeleceu a sentença absolutória, caracterizando perda superveniente do objeto do recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: MURILO HENRIQUE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Absolvição, Perda Superveniente De Objeto, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Absolvição Perda Superveniente De Objeto Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MURILO HENRIQUE MARTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento de pena em face de reincidência
  2. 2 prejudicialidade do recurso por perda superveniente de objeto
  3. 3 valoração probatória e legalidade da busca e apreensão em flagrante

Ratio Decidendi

O recurso especial mostrou-se prejudicado em razão de decisão superveniente que restabeleceu a sentença absolutória, caracterizando perda superveniente do objeto do recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.