HC 1022480 - DECISAO

HC 1022480 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a insurgência trazida configura, em essência, pedido de reexame fático-probatório próprio de recurso, o que não se admite na via do writ, e porque o mandado de busca e apreensão foi precedido de diligências que legitiman o ato (campana, inquérito, confirmação por moradores), não havendo prova de ilicitude apta a ensejar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE ROSA BERNARDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2106632-45.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Prova Ilícita Busca E Apreensão Denúncia Anônima

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Parties

PAULO HENRIQUE ROSA BERNARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2106632-45.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso/revisão criminal
  2. 2 licitidade do mandado de busca e apreensão fundado em denúncia anônima
  3. 3 nulidade de provas obtidas por invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a insurgência trazida configura, em essência, pedido de reexame fático-probatório próprio de recurso, o que não se admite na via do writ, e porque o mandado de busca e apreensão foi precedido de diligências que legitiman o ato (campana, inquérito, confirmação por moradores), não havendo prova de ilicitude apta a ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.