AREsp 2738436 - DECISAO

AREsp 2738436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar a impugnação à decisão agravada e concluiu-se que as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas (conjunto probatório que, segundo o Tribunal a quo, demonstrou autoria e materialidade), incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, considerou-se legítima a valoração probatória e a dosimetria realizada quanto à exasperação pela natureza da droga, de modo que não se conheceu do recurso especial, nos termos do entendimento dominante e da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MATEUS DE OLIVEIRA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Provas Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MATEUS DE OLIVEIRA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exasperação da pena-base pela natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a impugnação à decisão agravada e concluiu-se que as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas (conjunto probatório que, segundo o Tribunal a quo, demonstrou autoria e materialidade), incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, considerou-se legítima a valoração probatória e a dosimetria realizada quanto à exasperação pela natureza da droga, de modo que não se conheceu do recurso especial, nos termos do entendimento dominante e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.