REsp 2005422 - DECISAO

REsp 2005422 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a competência da Justiça Federal pela apreensão da droga em região fronteiriça com o Paraguai (notório produtor), por depoimentos policiais ratificados em juízo e confissão do corréu; as teses defensivas foram rejeitadas por fatos e provas cujo reexame é vedado na via especial (Súmula 7/STJ) ou estão preclusas por falta de impugnação específica (Súmula 283/STF); não houve demonstração de prejuízo decorrente de eventual incomunicabilidade das testemunhas nem ilicitude comprovada do manuseio do celular enquanto matéria não suscitada em apelação.

Parties
Recorrente: RONALDO DE PAULA CARLOS; Corréu: MIGUEL PEREIRA; Corréu: LEONI RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade, Prisão Em Flagrante, Nulidade, Provas Indiciárias, Incomunicabilidade De Testemunhas, Participação De Menor Importância, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade Prisão Em Flagrante Nulidade Provas Indiciárias +3 more

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Parties

RONALDO DE PAULA CARLOS

Recorrente

MIGUEL PEREIRA

Corréu

LEONI RIBEIRO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da incompetência da justiça federal por ausência de transnacionalidade
  2. 2 nulidade do feito pela ausência de análise do pedido de reconhecimento da participação de menor importância
  3. 3 fixação da competência da justiça federal com apoio em provas indiciárias (art.155 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a competência da Justiça Federal pela apreensão da droga em região fronteiriça com o Paraguai (notório produtor), por depoimentos policiais ratificados em juízo e confissão do corréu; as teses defensivas foram rejeitadas por fatos e provas cujo reexame é vedado na via especial (Súmula 7/STJ) ou estão preclusas por falta de impugnação específica (Súmula 283/STF); não houve demonstração de prejuízo decorrente de eventual incomunicabilidade das testemunhas nem ilicitude comprovada do manuseio do celular enquanto matéria não suscitada em apelação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.