REsp 2005422 - DECISAO

REsp 2005422 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente o recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que as principais alegações demandariam revolvimento de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) ou não foram impugnadas de forma específica (Súmula 283/STF); manteve a competência da Justiça Federal ante indícios de transnacionalidade da droga, rejeitou a nulidade por suposta coerção policial e confirmou a valoração negativa das circunstâncias e a manutenção da agravante, mantendo também a denegação do redutor.

Parties
Recorrente: LEONI RIBEIRO DA SILVA; Corréu: MIGUEL; Corréu: RONALDO (Ronaldo de Paula Carlos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Competência Da Justiça Federal, Prova Ilícita, Sigilo Das Comunicações, Dosimetria Da Pena, Agravante, Atenuante, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Competência Da Justiça Federal Prova Ilícita Sigilo Das Comunicações Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

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Parties

LEONI RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

MIGUEL

Corréu

RONALDO (Ronaldo de Paula Carlos)

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para julgamento por alegada transnacionalidade do tráfico de drogas
  2. 2 nulidade por suposta prova ilícita decorrente de coerção policial para atendimento de ligação em viva-voz
  3. 3 valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime (concurso de pessoas, atuação de batedores, período noturno, alteração de sinais identificadores do veículo)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente o recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que as principais alegações demandariam revolvimento de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) ou não foram impugnadas de forma específica (Súmula 283/STF); manteve a competência da Justiça Federal ante indícios de transnacionalidade da droga, rejeitou a nulidade por suposta coerção policial e confirmou a valoração negativa das circunstâncias e a manutenção da agravante, mantendo também a denegação do redutor.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial