HC 1018894 - DECISAO

HC 1018894 - DECISAO

Não há nos autos prova nova ou contradição manifesta entre o julgado e a evidência dos autos que autorize a revisão criminal ou o habeas corpus: a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 encontra suporte no conjunto probatório (porções embaladas, caderno de anotações, quantia em espécie, denúncias e mandado judicial), razão pela qual o pedido, que configura reexame de fatos e provas e tentativa de sucedâneo recursal, deve ser rejeitado e a ordem denegada.

Parties
Paciente: ENILDO DOS REIS CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte De Droga Para Consumo, Tema 506 STF, Coisa Julgada, Prova
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte De Droga Para Consumo Tema 506 STF Coisa Julgada +1 more

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Parties

ENILDO DOS REIS CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revolvimento probatório
  2. 2 cabimento de revisão criminal com base no art. 621 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do Tema 506 do STF em presença de outros indícios de tráfico

Ratio Decidendi

Não há nos autos prova nova ou contradição manifesta entre o julgado e a evidência dos autos que autorize a revisão criminal ou o habeas corpus: a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 encontra suporte no conjunto probatório (porções embaladas, caderno de anotações, quantia em espécie, denúncias e mandado judicial), razão pela qual o pedido, que configura reexame de fatos e provas e tentativa de sucedâneo recursal, deve ser rejeitado e a ordem denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Indeferir liminarmente o pedido revisional nos termos do artigo 168, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça