HC 996632 - DECISAO

HC 996632 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso normal, mas verificando-se flagrante ilegalidade nos fundamentos para a fixação do regime inicial fechado (pena-base fixada no mínimo legal sem elementos concretos que justificassem regime mais gravoso), concedeu-se a ordem de ofício para alterar o regime inicial para semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação, em observância à Súmula 440 do STJ e aos dispositivos legais aplicáveis.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/ponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Origem: Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para estabelecer o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/ponente

Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação para fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso normal, mas verificando-se flagrante ilegalidade nos fundamentos para a fixação do regime inicial fechado (pena-base fixada no mínimo legal sem elementos concretos que justificassem regime mais gravoso), concedeu-se a ordem de ofício para alterar o regime inicial para semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação, em observância à Súmula 440 do STJ e aos dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para estabelecer o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer da impetração por funcionar como substitutivo de recurso próprio
  • Conceder parcialmente, de ofício, a ordem em favor de LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS ROSA para estabelecer o regime inicial semiaberto