REsp 2188209 - DECISAO

REsp 2188209 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porquanto a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade da entrada domiciliar por informações específicas, consentimento dos moradores e apreensão confirmatória; quanto ao tráfico privilegiado, o Tribunal de origem já aplicou o Tema 1.139/STJ concedendo a diminuição de pena.

Parties
Recorrente: LUCIANO ARAUJO DE SOUSA; Recorrente: RAIMUNDO DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Munição, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Recursos Repetitivos (tema 1.139/stj), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Munição Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Recursos Repetitivos (tema 1.139/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

LUCIANO ARAUJO DE SOUSA

Recorrente

RAIMUNDO DE SOUSA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reexame de fatos em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ilegalidade da entrada domiciliar baseada em denúncia anônima e ausência de diligências preliminares
  3. 3 consentimento dos moradores como causa de legitimidade do ingresso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porquanto a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade da entrada domiciliar por informações específicas, consentimento dos moradores e apreensão confirmatória; quanto ao tráfico privilegiado, o Tribunal de origem já aplicou o Tema 1.139/STJ concedendo a diminuição de pena.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.