HC 1015471 - DECISAO

HC 1015471 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser utilizado para reexaminar aprofundadamente provas ou absolver por insuficiência de provas, mas, de ofício e com base no §2º do art. 654 do CPP, o tribunal verificou constrangimento ilegal na dosimetria: a quantidade e variedade apreendidas (9,84g de crack e 10g de cocaína) não justificavam, por si sós, a majoração da pena-base em 1/6; assim, foi retirada a majoração, fixada a pena-base no mínimo legal e redimensionada a pena final a 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, com regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: RICARDO ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Giuliano; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário; concedida parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Cadeia De Custódia Provas Digitais Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RICARDO ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Giuliano

Corréu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de quebra da cadeia de custódia na extração de mensagens do aparelho celular
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser utilizado para reexaminar aprofundadamente provas ou absolver por insuficiência de provas, mas, de ofício e com base no §2º do art. 654 do CPP, o tribunal verificou constrangimento ilegal na dosimetria: a quantidade e variedade apreendidas (9,84g de crack e 10g de cocaína) não justificavam, por si sós, a majoração da pena-base em 1/6; assim, foi retirada a majoração, fixada a pena-base no mínimo legal e redimensionada a pena final a 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, com regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário; concedida parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena de RICARDO ALVES DE SOUZA para 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
  • Decoto o aumento de 1/6 da pena-base do crime de tráfico e fixo a pena-base no mínimo legal.