AREsp 2738436 - DECISAO

AREsp 2738436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a pretensão do Ministério Público de afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e apreciação de provas, matéria vedada em recurso especial; ademais, a jurisprudência do STJ e do STF estabelece que quantidade e natureza das drogas, isoladamente, não impedem a aplicação da minorante e não podem ser utilizadas em duplicidade na dosimetria (vedação ao bis in idem).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em face da quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas
  3. 3 Vedação de utilização concomitante da natureza/quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (ne bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a pretensão do Ministério Público de afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e apreciação de provas, matéria vedada em recurso especial; ademais, a jurisprudência do STJ e do STF estabelece que quantidade e natureza das drogas, isoladamente, não impedem a aplicação da minorante e não podem ser utilizadas em duplicidade na dosimetria (vedação ao bis in idem).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.