HC 982936 - DECISAO

HC 982936 - DECISAO

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus; as buscas pessoal e domiciliar foram justificadas por fundada suspeita (nervosismo, tentativa de fuga, apreensão em buscas e confissão), a ausência do aviso de Miranda na abordagem não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, e o pedido de ANPP é precluso e/ou inaplicável retroativamente após sentença; assim, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: GISELE CARLA DOS SANTOS SILVA; Paciente: SAMUEL OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Aviso De Miranda, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Provas, Habeas Corpus, Flagrante, Dosimetria, Pena Pecuniária
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Aviso De Miranda Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Provas +4 more

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Parties

GISELE CARLA DOS SANTOS SILVA

Paciente

SAMUEL OLIVEIRA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 ausência do aviso de Miranda durante abordagem policial
  3. 3 cabimento retroativo do acordo de não persecução penal (ANPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus; as buscas pessoal e domiciliar foram justificadas por fundada suspeita (nervosismo, tentativa de fuga, apreensão em buscas e confissão), a ausência do aviso de Miranda na abordagem não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, e o pedido de ANPP é precluso e/ou inaplicável retroativamente após sentença; assim, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.