REsp 2164490 - DECISAO

REsp 2164490 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso. Não se conheceu da pretensão absolutória ou desclassificatória por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7. No mérito conhecido, verificou-se que a majoração de 02 anos na pena-base, resultando em 7 anos, extrapolou os parâmetros de razoabilidade adotados pelo STJ; assim, deu-se provimento parcial para redimensionar a pena-base adotando o critério de 1/6 sobre o mínimo legal, mantendo-se a condenação e os demais termos da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: WAGNER FOGAÇA LEITE; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 7

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Parties

WAGNER FOGAÇA LEITE

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas versus natureza de usuário (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do pedido absolutório ou de desclassificação diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7 STJ)
  3. 3 adequação da majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (art. 59 CP e art. 42 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso. Não se conheceu da pretensão absolutória ou desclassificatória por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7. No mérito conhecido, verificou-se que a majoração de 02 anos na pena-base, resultando em 7 anos, extrapolou os parâmetros de razoabilidade adotados pelo STJ; assim, deu-se provimento parcial para redimensionar a pena-base adotando o critério de 1/6 sobre o mínimo legal, mantendo-se a condenação e os demais termos da decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso para redimensionar a pena-base adotando o critério de 1/6 sobre o mínimo legal, fixando a reprimenda em 05 anos e 10 meses de reclusão e 562 dias-multa
  • Manter, no mais, a condenação imposta