REsp 2190697 - DECISAO

REsp 2190697 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque demonstrou a existência de elementos concretos que justificaram a revista pessoal e a entrada no domicílio (indicação do local por indivíduo apanhado com droga, presença do recorrente no local indicado, termo de autorização firmado por sua companheira e apreensões no interior da residência), e porque a fixação da pena-base respeitou a discricionariedade regrada do juiz, aplicando-se art. 42 da Lei de Drogas; ademais, a revisão do conjunto fático-probatório é vedada em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: IVO GIOVANE MONTEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revista Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Provas
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Parties

IVO GIOVANE MONTEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 licitude da revista pessoal e requisitos de fundada suspeita
  2. 2 validade da busca domiciliar sem mandado e com suposto consentimento
  3. 3 entrada em domicílio em hipótese de crime permanente

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque demonstrou a existência de elementos concretos que justificaram a revista pessoal e a entrada no domicílio (indicação do local por indivíduo apanhado com droga, presença do recorrente no local indicado, termo de autorização firmado por sua companheira e apreensões no interior da residência), e porque a fixação da pena-base respeitou a discricionariedade regrada do juiz, aplicando-se art. 42 da Lei de Drogas; ademais, a revisão do conjunto fático-probatório é vedada em sede de recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.