HC 1007538 - DECISAO

HC 1007538 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante, uma vez que o Tribunal de origem expôs fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 com base em elementos probatórios (incluindo a apreensão de 506 kg de maconha) que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, e porque não cabe ao habeas corpus o reexame do contexto fático-probatório dos autos.

Parties
Paciente: ANDRE LANGE DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Reexame De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Reexame De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ANDRE LANGE DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso previsto
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante, uma vez que o Tribunal de origem expôs fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 com base em elementos probatórios (incluindo a apreensão de 506 kg de maconha) que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, e porque não cabe ao habeas corpus o reexame do contexto fático-probatório dos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se