HC 1016249 - DECISAO

HC 1016249 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a revisão das provas exigida para contestar a condenação por tráfico e associação para o tráfico e para afastar a cumulação das majorantes demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, sendo as fundamentações do Tribunal de origem consideradas idôneas e suficientes para manter convicções e dosimetria.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR DOS SANTOS; Paciente: RONIERI FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Cumulação De Majorantes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Cumulação De Majorantes

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR DOS SANTOS

Paciente

RONIERI FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Existência de prova da materialidade e autoria do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68 do CP e Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a revisão das provas exigida para contestar a condenação por tráfico e associação para o tráfico e para afastar a cumulação das majorantes demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, sendo as fundamentações do Tribunal de origem consideradas idôneas e suficientes para manter convicções e dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.