AREsp 2553357 - DECISAO

AREsp 2553357 - DECISAO

Havendo nos autos fundada suspeita e indícios de crime permanente (fuga ao avistar policiais, ponto conhecido de tráfico e apreensão de entorpecentes), a entrada no domicílio e a prova por ela colhida foram consideradas lícitas; inexistindo possibilidade de revolver fatos e provas nesta instância, manteve-se a condenação, mas, por se tratar de pena definitiva de 1 ano e 8 meses com pena-base no mínimo e primariedade, aplicou-se o entendimento dominante (Súmula Vinculante nº 59/STF e precedentes do STJ) para determinar o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sendo assim provido parcialmente o recurso especial e provido o agravo...

Parties
Agravante: MARCELO MENDES DE JESUS SANTO; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Exame Do Recurso Especial Pelo Relator
Outcome
Agravo regimental provido em parte; decisão da Presidência reconsiderada e recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Ingresso Forçado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Ingresso Forçado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MARCELO MENDES DE JESUS SANTO

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Exame Do Recurso Especial Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da busca e apreensão domiciliar e ingresso sem mandado diante de fundada suspeita e crime permanente
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §§ 2º e 3º CP)
  3. 3 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) e consequente substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Havendo nos autos fundada suspeita e indícios de crime permanente (fuga ao avistar policiais, ponto conhecido de tráfico e apreensão de entorpecentes), a entrada no domicílio e a prova por ela colhida foram consideradas lícitas; inexistindo possibilidade de revolver fatos e provas nesta instância, manteve-se a condenação, mas, por se tratar de pena definitiva de 1 ano e 8 meses com pena-base no mínimo e primariedade, aplicou-se o entendimento dominante (Súmula Vinculante nº 59/STF e precedentes do STJ) para determinar o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sendo assim provido parcialmente o recurso especial e provido o agravo...

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte; decisão da Presidência reconsiderada e recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência (fls. 529/530) e provido parcialmente o recurso especial na forma da fundamentação.
  • Fixado o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto.