RHC 217156 - DECISAO

RHC 217156 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela presença de indícios de autoria e materialidade, pela quantidade e nocividade das drogas apreendidas, pela possibilidade de o paciente ocupar função importante na organização criminosa, pela existência de atos infracionais pretéritos e pela complexidade das apurações necessárias, circunstâncias que configuram periculum libertatis e afastam a ocorrência de excesso de prazo, razão pela qual negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: JORGE LUIZ CLAUDINO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Habeas Corpus (denegado)
Outcome
Habeas Corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Corrupção De Menores, Concurso Material
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Infância E Juventude Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Corrupção De Menores +1 more

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Parties

JORGE LUIZ CLAUDINO DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Habeas Corpus (denegado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 presença de condições pessoais favoráveis do paciente
  3. 3 excesso de prazo para o término da ação penal

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela presença de indícios de autoria e materialidade, pela quantidade e nocividade das drogas apreendidas, pela possibilidade de o paciente ocupar função importante na organização criminosa, pela existência de atos infracionais pretéritos e pela complexidade das apurações necessárias, circunstâncias que configuram periculum libertatis e afastam a ocorrência de excesso de prazo, razão pela qual negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus denegado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.