HC 1011333 - DECISAO

HC 1011333 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado como sucedâneo recursal (interposto após o julgamento do acórdão condenatório e antes da interposição do recurso especial), sem demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a mitigação das vias recursais ordinárias, conforme jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Apelação n. 0022104-80.2024.8.27.2729)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Munição Nulidade De Provas Busca Domiciliar Princípio Da Identidade Física Do Juiz +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Apelação n. 0022104-80.2024.8.27.2729)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca domiciliar sem mandado e suposto consentimento obtido sob coação
  2. 2 possível desvio de finalidade na diligência realizada após cumprimento de mandado de prisão em via pública
  3. 3 violação do princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado como sucedâneo recursal (interposto após o julgamento do acórdão condenatório e antes da interposição do recurso especial), sem demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a mitigação das vias recursais ordinárias, conforme jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.