HC 1014749 - DECISAO

HC 1014749 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício; além disso, as matérias relativas à fixação da pena no mínimo legal e exclusão da majorante não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância. As instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, entenderam ser suficientes o laudo pericial, a apreensão e os depoimentos policiais para demonstrar materialidade e autoria, não sendo cabível o reexame de provas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: HELIO CESAR BATISTA DE JESUS; Paciente: KAIQUE CALDEIRA PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Testemunhal, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Testemunhal Prisão Preventiva Supressão De Instância Nulidade De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

HELIO CESAR BATISTA DE JESUS

Paciente

KAIQUE CALDEIRA PAIXAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 fragilidade do conjunto probatório
  3. 3 insuficiência de provas para associação ao tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício; além disso, as matérias relativas à fixação da pena no mínimo legal e exclusão da majorante não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância. As instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, entenderam ser suficientes o laudo pericial, a apreensão e os depoimentos policiais para demonstrar materialidade e autoria, não sendo cabível o reexame de provas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.