HC 1011510 - DECISAO

HC 1011510 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas são próprias de recurso de apelação e havia apelação interposta simultaneamente (violação do princípio da unirrecorribilidade), além de inexistir demonstração de prejuízo decorrente da alegada ausência do livro de ocorrência, nos termos do artigo 563 do CPP; assim, não se reconheceu constrangimento ilegal e o writ não poderia substituir o reexame probatório cabível em apelação.

Parties
Paciente: SAMUEL RODRIGO ROBERTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Cerceamento De Defesa, Revelia, Anulação De Sentença
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Unirrecorribilidade Cerceamento De Defesa Revelia Anulação De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL RODRIGO ROBERTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo recursal
  2. 2 Existência de cerceamento de defesa por ausência de livro de ocorrência
  3. 3 Atipicidade ou diminuta quantidade de entorpecente (menor que 40g) e alcance do Tema 506 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas são próprias de recurso de apelação e havia apelação interposta simultaneamente (violação do princípio da unirrecorribilidade), além de inexistir demonstração de prejuízo decorrente da alegada ausência do livro de ocorrência, nos termos do artigo 563 do CPP; assim, não se reconheceu constrangimento ilegal e o writ não poderia substituir o reexame probatório cabível em apelação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido