AREsp 2580511 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, que se amparou em súmulas desta Corte e na necessidade de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando imprescindível o cotejo analítico não realizado pelo agravante.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE DOS SANTOS SOARES; Agravante: DULCILENE LOPES SOUSA; Parte Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

LUIS FELIPE DOS SANTOS SOARES

Agravante

DULCILENE LOPES SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 e 83/STJ e 284/STF
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, que se amparou em súmulas desta Corte e na necessidade de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando imprescindível o cotejo analítico não realizado pelo agravante.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se