HC 992215 - DECISAO

HC 992215 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na extensão em que busca desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado por configurar uso do writ como substitutivo de revisão criminal, não havendo inauguração da competência do STJ para a matéria; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize o reexame de fatos e provas na via eleita, motivo pelo qual, tendo conhecido em parte, negou-se provimento ao pedido.

Parties
Paciente: GABRIEL RUELA LOPES CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Competência, Supressão De Instância, Dosimetria, Confissão Espontânea, Desclassificação, Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Competência Supressão De Instância Dosimetria +3 more

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Parties

GABRIEL RUELA LOPES CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para sustentar a condenação
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na extensão em que busca desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado por configurar uso do writ como substitutivo de revisão criminal, não havendo inauguração da competência do STJ para a matéria; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize o reexame de fatos e provas na via eleita, motivo pelo qual, tendo conhecido em parte, negou-se provimento ao pedido.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.