REsp 2166859 - DECISAO

REsp 2166859 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento: manteve-se a validade da primeira busca domiciliar e pessoal em razão de denúncias anônimas corroboradas pela visualização de volume na cintura e tentativa de fuga; declarou-se nula a segunda busca domiciliar por inexistir prova do vínculo do recorrente com o imóvel e por dúvida quanto à espontaneidade da autorização em clima de estresse; as provas decorrentes da primeira busca foram suficientes para a condenação pelo tráfico na modalidade 'trazer consigo'; a reincidência específica impede a aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, não havendo bis in idem.

Parties
Recorrente: DAVID BRAHER SILVA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Reincidência, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Prisão Em Flagrante, Consentimento Sob Estresse
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Reincidência Dosimetria Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

DAVID BRAHER SILVA RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso sem mandado no domicílio diante de fuga/atitude suspeita
  2. 2 licitidade das provas obtidas na segunda residência apontada pelo acusado
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento: manteve-se a validade da primeira busca domiciliar e pessoal em razão de denúncias anônimas corroboradas pela visualização de volume na cintura e tentativa de fuga; declarou-se nula a segunda busca domiciliar por inexistir prova do vínculo do recorrente com o imóvel e por dúvida quanto à espontaneidade da autorização em clima de estresse; as provas decorrentes da primeira busca foram suficientes para a condenação pelo tráfico na modalidade 'trazer consigo'; a reincidência específica impede a aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, não havendo bis in idem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.