HC 1003694 - DECISAO

HC 1003694 - DECISAO

Não conhecer da ordem porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio nem de revisão criminal, sendo o acórdão impugnado já transitado em julgado, configurando preclusão temporal, e não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício por esta Corte.

Parties
Paciente: MARCELLO GUILHERME ANTONIO GOUVEIA DINIZ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Substituição Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Substituição Recursal

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Parties

MARCELLO GUILHERME ANTONIO GOUVEIA DINIZ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado
  3. 3 alegação de ausência de prova da materialidade do delito (laudo toxicológico juntado após a sentença)

Ratio Decidendi

Não conhecer da ordem porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio nem de revisão criminal, sendo o acórdão impugnado já transitado em julgado, configurando preclusão temporal, e não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício por esta Corte.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.