AREsp 2870513 - DECISAO

AREsp 2870513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com entendimentos consolidados desta Corte (notadamente Súmula 231 quanto à impossibilidade de reduzir pena abaixo do mínimo por confissão, e Súmula 83 quanto à orientação jurisprudencial coincidente) e porque a eventual revisão das frações aplicadas às causas de aumento e diminuição exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO VINHATICO LIGER; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Do Art. 40, V, Lei 11.343/2006, Súmulas Do STJ (231, 7, 83)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante Do Art. 40, V, Lei 11.343/2006 Súmulas Do STJ (231, 7, 83)

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO VINHATICO LIGER

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 quantificação das frações aplicáveis à minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) e à majorante do art. 40, V, Lei 11.343/2006
  3. 3 alcance das Súmulas 7, 83 e 231 do STJ no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com entendimentos consolidados desta Corte (notadamente Súmula 231 quanto à impossibilidade de reduzir pena abaixo do mínimo por confissão, e Súmula 83 quanto à orientação jurisprudencial coincidente) e porque a eventual revisão das frações aplicadas às causas de aumento e diminuição exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se