AREsp 2924426 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência do Tema 280, Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF e ausência de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do RISTJ, demonstrando tentativa de reexame de fatos e provas e impugnação deficiente dos fundamentos atacados.

Parties
Agravante: MURILO DA COSTA VIANA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Tema 280 De Repercussão Geral, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte De Arma Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

MURILO DA COSTA VIANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 280 de Repercussão Geral (inadmissibilidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF (insuficiência da alegação absolutória)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência do Tema 280, Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF e ausência de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do RISTJ, demonstrando tentativa de reexame de fatos e provas e impugnação deficiente dos fundamentos atacados.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se