AREsp 2950477 - DECISAO

AREsp 2950477 - DECISAO

Não se comprovou omissão no acórdão de origem quanto aos pontos suscitados (art. 619 do CPP); a matéria foi adequadamente examinada pela Corte estadual, que concluiu pela insuficiência das provas para condenação, e a modificação da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Maicon Wesley Mateus Flores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munições Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Judicial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Maicon Wesley Mateus Flores

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao art. 619 do CPP
  2. 2 necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência das provas para condenação pelos crimes previstos nos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 16 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Não se comprovou omissão no acórdão de origem quanto aos pontos suscitados (art. 619 do CPP); a matéria foi adequadamente examinada pela Corte estadual, que concluiu pela insuficiência das provas para condenação, e a modificação da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.