REsp 2221032 - DECISAO

REsp 2221032 - DECISAO

A busca pessoal e domiciliar decorreu apenas de denúncia anônima e sem demonstração de fundadas razões nem de consentimento documentalizado, tornando ilícitas as provas obtidas e, por consequência, inexistente a prova da materialidade do crime de tráfico, impondo a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: LEANDRO SILVA SOARES; Parte Contrária: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial e absolvo o recorrente Leandro Silva Borges, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Ônus Da Prova Do Consentimento, Desclassificação Para Posse Para Consumo
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Parties

LEANDRO SILVA SOARES

Recorrente

Ministério Público do Estado de Goiás

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 fundadas razões (justa causa) a partir de denúncia anônima
  3. 3 controle da cadeia de custódia e ilicitude das provas derivadas

Ratio Decidendi

A busca pessoal e domiciliar decorreu apenas de denúncia anônima e sem demonstração de fundadas razões nem de consentimento documentalizado, tornando ilícitas as provas obtidas e, por consequência, inexistente a prova da materialidade do crime de tráfico, impondo a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial e absolvo o recorrente Leandro Silva Borges, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Informe-se, com urgência, o juízo de primeiro grau.
  • Publique-se e intimem-se.