AREsp 2580511 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada — em especial o óbice decorrente da Súmula 7/STJ — aplicando‑se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ à hipótese de ausência de impugnação específica, o que torna inviável o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: DULCILENE LOPES SOUSA; Agravante: Luis Felipe dos Santos Soares
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
DULCILENE LOPES SOUSA
Agravante
Luis Felipe dos Santos Soares
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada — em especial o óbice decorrente da Súmula 7/STJ — aplicando‑se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ à hipótese de ausência de impugnação específica, o que torna inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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