RHC 215347 - DECISAO

RHC 215347 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e modus operandi de delivery) que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, bem como pela ausência de prova de debilidade extrema ou da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que autorizasse a prisão domiciliar; assim, a custódia cautelar se mostra legal e necessária nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: CLEVERSON MELO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Na Instância Superior (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006, Artigo 312 Do CPP, Artigo 318 Do CPP, Artigo 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

CLEVERSON MELO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Na Instância Superior (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal não debatida na origem

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e modus operandi de delivery) que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, bem como pela ausência de prova de debilidade extrema ou da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que autorizasse a prisão domiciliar; assim, a custódia cautelar se mostra legal e necessária nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se