REsp 2168593 - DECISAO

REsp 2168593 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de remeter os autos ao Juizado Especial Criminal de forma fundamentada, em razão da reincidência do réu, o que objetiva impedir a aplicação de transação penal ou suspensão condicional do processo; assim, não houve violação processual que justificasse reforma pelo STJ.

Parties
Recorrente: NAILTON SANTOS DE ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Transação Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Reincidência, Competência Do Juizado Especial Criminal, Reparação De Danos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Transação Penal Suspensão Condicional Do Processo Reincidência +2 more

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Parties

NAILTON SANTOS DE ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, após desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo, os autos devem ser remetidos ao Juizado Especial Criminal para análise de transação penal e suspensão condicional do processo
  2. 2 Se a reincidência do réu impede objetivamente a remessa ao Juizado Especial Criminal e a aplicação de medidas despenalizadoras
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo na desclassificação de crime de tráfico para posse para consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de remeter os autos ao Juizado Especial Criminal de forma fundamentada, em razão da reincidência do réu, o que objetiva impedir a aplicação de transação penal ou suspensão condicional do processo; assim, não houve violação processual que justificasse reforma pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.