AREsp 2892782 - DECISAO

AREsp 2892782 - DECISAO

Havendo nos autos depoimentos da esposa e do sogro do acusado confirmando que a entrada dos policiais no imóvel foi precedida de autorização e não havendo provas de coação ou vício no consentimento, não se caracteriza violação ao art. 5º, XI, da CF nem aos arts. 157 e 240 do CPP; assim, restabelece-se a validade das provas obtidas no domicílio. Ademais, eventual conclusão em sentido diverso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: BRUNO GUILHERME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; restabelecida a validade das provas obtidas no domicílio.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Prova, Consentimento Do Morador, Flagrante, Súmula 7/stj
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

BRUNO GUILHERME DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões ou autorização para ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Voluntariedade do consentimento do morador para validar busca domiciliar
  3. 3 Ilicitude ou licitude das provas obtidas em ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Havendo nos autos depoimentos da esposa e do sogro do acusado confirmando que a entrada dos policiais no imóvel foi precedida de autorização e não havendo provas de coação ou vício no consentimento, não se caracteriza violação ao art. 5º, XI, da CF nem aos arts. 157 e 240 do CPP; assim, restabelece-se a validade das provas obtidas no domicílio. Ademais, eventual conclusão em sentido diverso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; restabelecida a validade das provas obtidas no domicílio.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental e reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, restabelecendo a validade das provas.
  • Publique-se.