HC 1016372 - DECISAO

HC 1016372 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado e incompetência desta Corte para revisitar exaustivamente o conjunto fático-probatório; inexistência de flagrante ilegalidade na dosimetria ou fundamentação apta a inverter a conclusão das instâncias ordinárias quanto ao afastamento do benefício do tráfico privilegiado, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: BRUNO LUIZ BARBOSA PAIXÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado (manifestação Às Fls. 125/129): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecimento Por Substituição De Revisão Criminal)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

BRUNO LUIZ BARBOSA PAIXÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestação Às Fls. 125/129)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecimento Por Substituição De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 limites ao reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado e incompetência desta Corte para revisitar exaustivamente o conjunto fático-probatório; inexistência de flagrante ilegalidade na dosimetria ou fundamentação apta a inverter a conclusão das instâncias ordinárias quanto ao afastamento do benefício do tráfico privilegiado, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem em habeas corpus.
  • Publique-se.