REsp 2215798 - DECISAO

REsp 2215798 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que, do conjunto fático-probatório e dos depoimentos policiais constantes dos autos, havia fundada suspeita originada de denúncia anônima específica que justificou a abordagem e busca pessoal/veicular (art.244 CPP), bem como autorização verbal do recorrente para ingresso no domicílio e caráter permanente do delito de ter em depósito entorpecente (art.303 CPP), afastando-se a nulidade. Além disso, a diversidade e a expressiva quantidade de drogas e instrumentos (balança, plástico) indicaram dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento do tráfico privilegiado (art.33, §4º da...

Parties
Recorrente: GUSTAVO LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, §4º, incisos I e II, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Inviolabilidade Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Prisão Em Flagrante, Autorização De Ingresso No Domicílio, Acordo De Não Persecução Penal (art.28 a Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Inviolabilidade Domiciliar Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

GUSTAVO LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular motivada por denúncia anônima
  2. 2 violação da inviolabilidade domiciliar pela entrada dos policiais
  3. 3 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que, do conjunto fático-probatório e dos depoimentos policiais constantes dos autos, havia fundada suspeita originada de denúncia anônima específica que justificou a abordagem e busca pessoal/veicular (art.244 CPP), bem como autorização verbal do recorrente para ingresso no domicílio e caráter permanente do delito de ter em depósito entorpecente (art.303 CPP), afastando-se a nulidade. Além disso, a diversidade e a expressiva quantidade de drogas e instrumentos (balança, plástico) indicaram dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento do tráfico privilegiado (art.33, §4º da...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, §4º, incisos I e II, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Publique-se. Intime-se.