HC 976296 - DECISAO

HC 976296 - DECISAO

Verificado que não há provas suficientes nos autos para sustentar a condenação por tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), considerando-se a pequena quantidade apreendida, ausência de apetrechos típicos da atividade de tráfico e insuficiência das declarações policiais para comprovar a mercancia, impõe-se a aplicação do in dubio pro reo e a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, cabendo à instância de origem proceder aos ajustes nas medidas a serem aplicadas.

Parties
Paciente: WAGNER MONTEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Nulidade De Prova Por Ingresso Domiciliar Sem Mandado, In Dubio Pro Reo, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva E Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Nulidade De Prova Por Ingresso Domiciliar Sem Mandado In Dubio Pro Reo Audiência De Custódia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

WAGNER MONTEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da entrada policial sem mandado judicial e exclusão de provas
  2. 2 suficiência do acervo probatório para condenação por tráfico (art. 33, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificado que não há provas suficientes nos autos para sustentar a condenação por tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), considerando-se a pequena quantidade apreendida, ausência de apetrechos típicos da atividade de tráfico e insuficiência das declarações policiais para comprovar a mercancia, impõe-se a aplicação do in dubio pro reo e a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, cabendo à instância de origem proceder aos ajustes nas medidas a serem aplicadas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Desclassificar a conduta para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas a serem aplicadas