RHC 218616 - DECISAO

RHC 218616 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos, especialmente em razão da quantidade significativa de entorpecente apreendido, que evidencia a gravidade concreta e a periculosidade do agente, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública; ademais, a alegação de ilicitude da abordagem não foi apreciada pelo tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não pode analisar a questão sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ilegalidade Da Abordagem Policial, Prova Ilícita, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ilegalidade Da Abordagem Policial Prova Ilícita +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 ilegalidade da abordagem policial e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos, especialmente em razão da quantidade significativa de entorpecente apreendido, que evidencia a gravidade concreta e a periculosidade do agente, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública; ademais, a alegação de ilicitude da abordagem não foi apreciada pelo tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não pode analisar a questão sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.