REsp 2182117 - DECISAO

REsp 2182117 - DECISAO

O relator concluiu que a abordagem e a busca pessoal careceram de fundada suspeita objetiva, tornando a revista ilegal; por conseguinte, declarou a nulidade da busca pessoal e, por não remanescerem provas independentes e lícitas aptas a manter a condenação, absolveu o acusado nos termos indicados na decisão.

Parties
Recorrente: JONATHAN CARVALHO DE PAULA; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; declarada a nulidade da busca pessoal; absolvição do acusado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Princípio Da Insignificância, Desclassificação Para Posse Para Consumo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Prova Ilícita Princípio Da Insignificância Desclassificação Para Posse Para Consumo

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Parties

JONATHAN CARVALHO DE PAULA

Recorrente

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e busca pessoal por falta de fundada suspeita (arts. 240, §2º e 244 do CPP)
  2. 2 alegada divergência entre quantidade no laudo toxicológico e quantidade apreendida (art. 158-B, III, do CPP)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância em crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a abordagem e a busca pessoal careceram de fundada suspeita objetiva, tornando a revista ilegal; por conseguinte, declarou a nulidade da busca pessoal e, por não remanescerem provas independentes e lícitas aptas a manter a condenação, absolveu o acusado nos termos indicados na decisão.

Court Disposition

Recurso especial provido; declarada a nulidade da busca pessoal; absolvição do acusado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por JONATHAN CARVALHO DE PAULA
  • Declarar a nulidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita