AREsp 2932780 - DECISAO

AREsp 2932780 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica e por alcance da Súmula 7/STJ (a controvérsia exigia revolvimento do acervo probatório), nos termos da Súmula 182/STJ; contudo, de ofício e com base na insuficiência das provas (informações anônimas) e na quantidade de droga apreendida, reconheço a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em sua fração máxima (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo juízo da execução penal.

Parties
Agravante: MAYCON DELTIS SOUTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício quanto à dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Ilegalidade De Provas Obtidas Sem Mandado Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Ilegalidade De Provas Obtidas Sem Mandado Judicial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dosimetria +1 more

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Parties

MAYCON DELTIS SOUTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 validade de provas obtidas sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica e por alcance da Súmula 7/STJ (a controvérsia exigia revolvimento do acervo probatório), nos termos da Súmula 182/STJ; contudo, de ofício e com base na insuficiência das provas (informações anônimas) e na quantidade de droga apreendida, reconheço a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em sua fração máxima (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Agravo não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício quanto à dosimetria.

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima de 2/3.
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.