HC 995315 - DECISAO

HC 995315 - DECISAO

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do habeas corpus, porquanto o conjunto probatório (apreensão de 50 pinos de cocaína, R$ 234,00, localização em ponto conhecido de tráfico e depoimentos policiais coerentes) demonstra elementos suficientes de que a droga se destinava à comercialização e que a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita, não sendo admissível reexaminar tais questões fático-probatórias em habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: ALEXSANDRO ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Em Trâmite No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Busca Pessoal Fundada Suspeita Desclassificação De Crime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ALEXSANDRO ROCHA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Em Trâmite No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 legalidade da busca pessoal fundada em suspeita (art. 244 do CPP)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do habeas corpus, porquanto o conjunto probatório (apreensão de 50 pinos de cocaína, R$ 234,00, localização em ponto conhecido de tráfico e depoimentos policiais coerentes) demonstra elementos suficientes de que a droga se destinava à comercialização e que a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita, não sendo admissível reexaminar tais questões fático-probatórias em habeas corpus.

Court Disposition

dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental, para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.