HC 1018067 - DECISAO

HC 1018067 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria quando o Tribunal de origem majorou a pena-base com fundamento exclusivamente na natureza da droga apreendida diante de pequena quantidade (aproximadamente 7 gramas de cocaína); assim, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal, mantendo-se, contudo, o indeferimento do reconhecimento do tráfico privilegiado em razão de indícios de habitualidade (mensagens no celular e prisão posterior).

Parties
Paciente: Valmir Lopes; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Habeas Corpus)
Outcome
concedido parcialmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca E Apreensão, Prova Telefônica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca E Apreensão Prova Telefônica

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Parties

Valmir Lopes

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 É lícito aumentar a pena-base com fundamento exclusivamente na natureza da droga apreendida?
  2. 2 Devem ser reconhecidos os efeitos do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) diante de mensagens de celular que indicam habitualidade?
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria quando o Tribunal de origem majorou a pena-base com fundamento exclusivamente na natureza da droga apreendida diante de pequena quantidade (aproximadamente 7 gramas de cocaína); assim, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal, mantendo-se, contudo, o indeferimento do reconhecimento do tráfico privilegiado em razão de indícios de habitualidade (mensagens no celular e prisão posterior).

Court Disposition

concedido parcialmente o habeas corpus

Orders

  • Reduzida a pena-base ao mínimo legal e fixada a pena final em 5 anos de reclusão
  • Regime prisional inicial semiaberto