REsp 2002165 - DECISAO

REsp 2002165 - DECISAO

O STJ manteve a conclusão de que há provas suficientes da autoria e materialidade do crime de associação para o tráfico, aplicou o óbice da Súmula 7 para afastar reexame probatório, corrigiu a valoração das circunstâncias judiciais reclassificando condenação anterior para maus antecedentes (conforme art. 59 CP e Tema 1077) e reconheceu a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP, Súmula 545) na dosimetria, o que resultou em redução das penas e fixação da pena definitiva em 10 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão, com regime inicial fechado.

Parties
Recorrente / Réu: TELIS DO NASCIMENTO MELLO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente / Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Parcial Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Maus Antecedentes Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

TELIS DO NASCIMENTO MELLO

Recorrente / Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente / Opinante

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para o crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)
  2. 2 Valoração de circunstâncias judiciais: diferença entre conduta social e maus antecedentes (Tema 1077)
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

O STJ manteve a conclusão de que há provas suficientes da autoria e materialidade do crime de associação para o tráfico, aplicou o óbice da Súmula 7 para afastar reexame probatório, corrigiu a valoração das circunstâncias judiciais reclassificando condenação anterior para maus antecedentes (conforme art. 59 CP e Tema 1077) e reconheceu a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP, Súmula 545) na dosimetria, o que resultou em redução das penas e fixação da pena definitiva em 10 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento.

Orders

  • Parcial provimento do recurso especial
  • Mantida a condenação pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06