HC 1003186 - DECISAO

HC 1003186 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo ilegítimo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, não evidenciando flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a condenação por tráfico com base em provas (quantidade e acondicionamento das drogas, local de apreensão, conduta de entrega, objetos apreendidos e reincidência), bem como a dosimetria e o regime inicial, razões que afastam a necessidade de intervenção do STJ.

Parties
Paciente: LEOMAR GABRIEL DA SILVA CLAUDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500386-79.2024.8.26.0368)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Porte/uso (art. 28
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

LEOMAR GABRIEL DA SILVA CLAUDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500386-79.2024.8.26.0368)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando a condenação transitou em julgado
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo ilegítimo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, não evidenciando flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a condenação por tráfico com base em provas (quantidade e acondicionamento das drogas, local de apreensão, conduta de entrega, objetos apreendidos e reincidência), bem como a dosimetria e o regime inicial, razões que afastam a necessidade de intervenção do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.