AREsp 2882782 - DECISAO

AREsp 2882782 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão de decisão anterior em habeas corpus conexo (HC n. 945.160/MG) que examinou e afastou a mesma tese, configurando perda superveniente do objeto recursal e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: GABRIELA LIMA DE OLIVEIRA DA SILVA; Ministério Público Do Estado De Minas Gerais: MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Perda Superveniente Do Objeto Recursal, Habeas Corpus Conexo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Perda Superveniente Do Objeto Recursal Habeas Corpus Conexo Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GABRIELA LIMA DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

MPMG

Ministério Público Do Estado De Minas Gerais

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo em recurso especial por decisão anterior em habeas corpus conexo
  2. 2 Identidade da pretensão e aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Comprovação da estabilidade e permanência na associação criminosa para tipificação do art. 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão de decisão anterior em habeas corpus conexo (HC n. 945.160/MG) que examinou e afastou a mesma tese, configurando perda superveniente do objeto recursal e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.
  • Publique-se.