HC 1005545 - DECISAO

HC 1005545 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não é competente na via do writ; adicionalmente, não se identificou teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP que justificasse a concessão da ordem; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RICARDO MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida); Não Conhecido Por Ser Substituto De Revisão Criminal
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova Derivada, Busca Domiciliar, Ônus Da Prova, Revisão Criminal, Competência Originária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Derivada Busca Domiciliar Ônus Da Prova Revisão Criminal +1 more

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Parties

RICARDO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida); Não Conhecido Por Ser Substituto De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 validade de provas derivadas (apreensão de celular de terceira pessoa)
  3. 3 nulidade de busca domiciliar realizada em endereço diverso do mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não é competente na via do writ; adicionalmente, não se identificou teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP que justificasse a concessão da ordem; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.