AREsp 2694785 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: o recorrente não admitiu a prática dos crimes tal como narrados na denúncia e suas declarações não foram utilizadas para formar a convicção, afastando assim a atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 630 do STJ, inexistindo fundamento para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WALLACE CLEMENTE PROCOPIO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Atenuante Da Confissão Espontânea, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 630/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Atenuante Da Confissão Espontânea Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

WALLACE CLEMENTE PROCOPIO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d" do Código Penal)
  2. 2 Aplicação da Súmula 630 do STJ ao crime de tráfico
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: o recorrente não admitiu a prática dos crimes tal como narrados na denúncia e suas declarações não foram utilizadas para formar a convicção, afastando assim a atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 630 do STJ, inexistindo fundamento para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.