HC 953923 - DECISAO

HC 953923 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva, ordinariamente, substituir a revisão criminal, a existência de ilegalidade flagrante - a utilização de inquéritos e ações penais em curso para agravar as penas-base, em afronta à Súmula n.444/STJ - autorizou a concessão de ofício da ordem. Aplicou-se o art. 580 do CPP para estender ao paciente a redução de pena e o abrandamento do regime conferidos ao corréu no HC n.385.341/RJ, fixando a pena total em 3 anos e 6 meses, regime inicial aberto, e 58 dias-multa.

Parties
Paciente: ARNALDO GONÇALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0000363-17.1999.8.19.0034, Desembargador Valmir de Oliveira Silva); Corréu: ANTONIO JORGE GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ. Todavia, concedo a ordem de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 444/stj, Art. 580 CPP, Concurso Formal, Regime Inicial Aberto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Habeas Corpus De Ofício +4 more

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Parties

ARNALDO GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0000363-17.1999.8.19.0034, Desembargador Valmir de Oliveira Silva)

Autoridade Coatora

ANTONIO JORGE GONÇALVES DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de extensão de benefício entre corréus nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva, ordinariamente, substituir a revisão criminal, a existência de ilegalidade flagrante - a utilização de inquéritos e ações penais em curso para agravar as penas-base, em afronta à Súmula n.444/STJ - autorizou a concessão de ofício da ordem. Aplicou-se o art. 580 do CPP para estender ao paciente a redução de pena e o abrandamento do regime conferidos ao corréu no HC n.385.341/RJ, fixando a pena total em 3 anos e 6 meses, regime inicial aberto, e 58 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do writ. Todavia, concedo a ordem de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício, nos termos delineados.
  • Fixo a pena total do paciente em 3 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 58 dias-multa.